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terça-feira, 4 de outubro de 2011

Comentário jurídico

Cai o percentual de famílias sem condições de pagar seus débitos

O percentual de famílias com dívidas recuou entre os meses de julho e agosto de 2013. Na comparação com agosto de 2012, houve alta. O percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso seguiu a mesma tendência, apresentando queda na comparação mensal, mas permanecendo e patamar superior ao observado no mesmo período do ano anterior. Já o percentual de famílias sem condições de pagar suas contas ou dívidas em atraso recuou em ambas as bases de comparação. 

 



Palavra do Presidente do Sistema Fecomércio/ce e Presidente do Conselho Regional do Senac/ce ao PRONATEC.


Fortaleza, 23 de agosto de 2013.

            Gostaríamos de compartilhar o sucesso alcançado pelo Senac, na qualificação de milhares de cearences, que tem proporcionado a mudança na vida de muitas pessoas. Uma prova disso se deu no último mês de julho quando mais de 2 mil alunos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), na modalidade Brasil Sem Miséria, receberam seus certificados e agora estão em condições mais favoráveis para enfrentar o mercado de trabalho. Desse total, 1.800 foram qualificados pelo Senac, uma das primeiras instituições a iniciar as atividades do Pronatec , desde 2011, parceria com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Governo do Estado, além das prefeituras de Fortaleza e da Região Metropolitana.
             Parceiro do Governo Federal no Programa - instituído pela lei Federal nº 12.513, de 26/10/2011, e cujo órgão gestor é o MEC -, que tem como objetivo ampliar as oportunidades educacionais dos trabalhadores por meio do incremento da formação profissional, o Senac é uma das instituições executoras dos cursos totalmente gratuitos nas categorias de Formação Inicial e Continuada (FIC) e de Habilitação Técnica de Nível Médio, nas mais diversas áreas do saber, vinculadas às modalidades: Pronatec Sem Miséria, Pronatec Bolsa-Formação Estudante, Pronatec Seguro-Desemprego, Pronatec Reabilitação Profissional, Pronatec Cultura , Pronatec Comunicações, Pronatec Copa, Pronatec Copa na empresa, Pronatec Prisional, Pronatec Socioeducativo e Pronatec Viver Sem Limites.
            A meta do Senac, no atendimento ao Pronatec, sob a demanda da Secretaria Estadual de Educação (Seduc), Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério de Defesa, Ministério da Justiça, Ministério da Previdêcia/INSS, Ministério das Comunicações, Ministério da Cultura e Ministério do do Turismo, é qualificar mais de 30 mil alunos em 2013, sendo que em 2012 foram qualificados mais de 14 mil profissionais.
            Esse trabalho é o resultado da competência de uma equipe comprometida com a qualificação profissional e que tem proporcionado mais competitividade para o comércio, desenvolvimento para o país e geração de renda para a sociedade.
            Todos nós que fazemos o Sistema Fecomércio/SESC/SENAC no ceará nos sentimos orgulhosos em saber que ação das nossas entidades tem feito diferença na vida de milhares de pessoas.

           Contamos com o vosso apoio para continuar realizando cada vez mais.

            Atenciosamente,


                                                             Luiz Gastão Bittencourt da Silva.


CONDIÇÕES ESPECIAIS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL.

O Governo do Estado do Ceará e a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, por meio da Lei nº 15.384, de 25 julho de 2013, institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS 2013, que estabelece condições especiais aos contribuintes do ICMS, IPVA e ITCD para efetuarem a regularização perante o Fisco, no que se refere a débitos de natureza tributária decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2012, inscritos ou não em Dívida Ativa.
Os principais destaques da referida lei são :
1. Redução de 100% em multas, juros, honorários e encargos da dívida;
2. Prazo de adesão até 30/09/2013 para pagamento à vista;
3. Prazo de adesão até 30/09/2013 para pagamento parcelado (débito ajuizado não necessitára de garantia);
4. O pagamento será em moeda corrente (R$);
5. Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês;
6. Os benefícios do Refins 2013 são cumulativos com as reduções da Lei 12.670/96 - ICMS;
7. Os contribuintes com ação judicial deverão solicitar desistência da emanda judicial;
8. Valor mínimo da parcela R$ 200,00 (duzentos reais.)


Percentual de famílias endividadas volta 
a crescer em julho.
   O percentual de famílias brasileiras que relataram ter dívidas entre cheque pré-datado, cartão de crédito, cheque especial, carnê de loja, empréstimo pessoal, prestação de carro e seguro alcançou 65,2% em julho de 2013, elevando-se em relação aos 63,0% observados em junho. Os dados são da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada hoje (16) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O número de endividados também aumentou na comparação anual, alcançando 7,6 pontos percentuais acima dos 57,6% observados em julho de 2012.
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 Confiança dos empresários registra primeira alta em 13 meses.


         Dados do Índice de Confiança dos Empresários do Comércio (Icec), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostram que o nível de confiança dos empresários do comércio de todo o Brasil cresceu 0,6% em julho na comparação com o mesmo mês do ano passado, apresentando o primeiro resultado positivo desde junho de 2012. A reversão das 12 quedas anuais anteriores do índice deu-se em função do aumento na satisfação com as condições correntes no setor e na empresa dos entrevistados – dois subíndices da pesquisa. Na comparação mensal, o Icec apresentou queda de 6,4%.
         O subíndice que mede as expectativas dos empresários também voltou a reagir positivamente na comparação mensal (+1,0%), após três meses de quedas na comparação interanual. A discreta melhoria desse subíndice, no entanto, não foi suficiente para impulsionar a intenção de investimentos, que acusou queda de 1,0% – movimento que não ocorria desde agosto de 2012. Dois em cada três empresários entrevistados perceberam piora na economia. O Norte e o Centro-Oeste seguem se destacando ante as demais áreas pesquisadas, principalmente em função do comportamento destacado das vendas do varejo nessas duas regiões.
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 FGTS no celular do trabalhador facilita o acesso ao seu saldo.
                 Acompanhar a evolução e regularidade dos recolhimentos FGTS efetuados na conta vinculada é um direito do trabalhador e o acesso facilitado oferecido por meio do cadastramento on-line permite a democratização das informações do Fundo de Garantia, maior tempestividade no fornecimento do saldo/extrato, maior transparência e comodidade para os usuários e redução dos impactos ambientais pela redução da emissão do extrato papel.
                Com o alerta SMS do FGTS, o trabalhador, que venha optar por esse benefício, passa a receber gratuitamente informações da conta vinculada do FGTS, como o valor do depósito mensal feito pelo empregador, o saldo atualizado com juros e correção monetária, liberação de saque e outras movimentações.
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Câmara aprova fim da mulda de 10% do FGTS por demissão sem justa causa. 

             O Plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar 200/12, do Senado, que extingue a contribuição social de 10% sobre todo o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), devida pelos empregadores no caso de demissão sem justa causa. A matéria, aprovada por 315 votos a 95, será enviada à sanção presidencial.

http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/446791-CAMARA-APROVA-FIM-DA-MULTA-DE-10-DO-FGTS-POR-DEMISSAO-SEM-JUSTA-CAUSA.html

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SEGUE ABAIXO LINK DO PROJETO DE LEI DA CÂMARA No 85, de 2011 do Deputado - Ronaldo Caiado de interesse do nosso SETOR.


http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102450


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